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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970.
| Revogado pela Lei nº 5.774, de 1971 Texto para impressão | Revoga a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969 (Estatuto dos Militares). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1970
Conteudo atualizado em 24/06/2022
