- Voltar Navegação
- 1.074, de 21.10.70
- 1.073, de 9.1.70
- 1.072, de 30.12.69
- 1.071, de 5.12.69
- 1.070, de 3.12.69
- 1.069, de 4.11.69
- 1.068, de 29.10.69
- 1.067, de 29.10.69
- 1.066, de 29.10.69
- 1.065, de 24.10.69
- 1.064, de 24.10.69
- 1.063, de 21.10.69
- 1.062, de 21.10.69
- 1.061, de 21.10.69
- 1.060, de 21.10.69
- 1.059, de 21.10.69
- 1.058, de 21.10.69
- 1.057, de 21.10.69
- 1.056, de 21.10.69
- 1.055, de 21.10.69
- 1.054, de 21.10.69
- 1.053, de 21.10.69
- 1.052, de 21.10.69
- 1.051, de 21.10.69
- 1.050, de 21.10.69
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.067, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
| Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da fazenda em favor do Território Federal do Amapá, do Território Federal de Rondônia e do Território Federal de Roraima o crédito especial de NCr$ 290.753,87, para o fim que especifica. |
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 3º e 6º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969,
DECRETAM:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Território Federal do Amapá, do Território Federal de Rondônia e do Território Federal de Roraima, o crédito especial no valor de NCr$ 290.753,87 (duzentos e noventa mil, setecentos e cinqüenta e três cruzeiros novos e oitenta e sete centavos) para atender a complementação correspondente ao produto da arrecadação do Impôsto De Circulação De Mercadorias - ICM, dos Municípios situados nos Territórios Federais, no exercício de 1968, segundo o disposto no parágrafo 5º, no artigo 19 e parágrafo 7º do artigo 24 da Constituição.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, constantes do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Art. 3º Aplicam-se aos Municípios dos Territórios as determinações do Decreto-lei nº 380, de 23 de dezembro de 1968, que não colidam com as presentes disposições.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1969
*
Conteudo atualizado em 10/06/2022