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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 222, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
| Revigora o crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1º Fica revigorado o crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963, para o fim de regularizar a despesa já realizada à conta do mesmo crédito e relativa a pagamento efetuado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I.B.G.E.)
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Octavio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1967
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Conteudo atualizado em 24/06/2021
