- Voltar Navegação
- 101, de 11.12.66
- 100, de 10.12.66
- 99, de 30.12.66
- 98, de 30.12.66
- 97, de 30.12.66
- 96, de 30.12.66
- 95, de 30.12.66
- 94, de 30.12.66
- 93, de 30.12.66
- 92, de 30.12.66
- 91, de 30.12.66
- 90, de 30.12.66
- 89, de 28.12.66
- 88, de 28.12.66
- 87, de 28.12.66
- 86, de 27.12.66
- 85, de 27.12.66
- 84, de 27.12.66
- 83, de 26.12.66
- 82, de 26.12.66
- 81, de 21.12.66
- 80, de 19.12.66
- 79, de 19.12.66
- 78, de 8.12.66
- 77, de 23.11.66
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 100, DE 10 DE JANEIRO DE 1967.
|
| Disciplina a aplicação do disposto no art. 53, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 1º, ao Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Até 30 de abril dêste ano, não será aplicado o disposto no artigo 53, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em relação a deságio decorrente de títulos da dívida pública dos Estados e Municípios, observadas as seguintes condições: (Prorrogação)
I - No caso da substituição de bônus rotativos, deverá ser mantido montante idêntico ao verificado até 31 de dezembro de 1966;
II - Nos demais casos, a colocação de títulos no mercado não deverá exceder a autorização dada até a data referida no inciso anterior.
Art. 2º O deságio a que se refere o § 1º do artigo 53 da Lei número 4.728, de 14 de julho de 1965, verificado na operação entre o emitente dos títulos e o comprador, não compreende a diferença de tipo, igual ou inferior a 5% (cinco por cento) relativa a títulos da dívida pública.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.1967
*
Conteudo atualizado em 07/04/2022
