87, de 28.12.66 - Altera a Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 87, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966.

Altera a Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo primeiro, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1º) Os artigos 1º, 2º, 3º e 6º passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$180.168.616.000 (cento e oitenta bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$173.266.616.000 (cento e setenta e três bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes

	Cr$
Impostos ................................................................................................	23.570.000.000
Taxas ....................................................................................................	400.000.000
Contribuições de Melhoria ......................................................................	42.000.000
Receita Patrimonial ................................................................................	11.000.000
Receita Industrial ...................................................................................	20.100.000
Transferências Correntes ......................................................................	84.006.869.000
Receitas Diversas ..................................................................................	1.480.000.000
Total das Receitas Correntes .................................................................	109.529.969.000

Receitas de Capital
Transferências de Capital .......................................................................	70.638.647.000
Total das Receitas de Capital .................................................................	70.638.647.000
Total Geral da Receita ............................................................................	180.168.616.000

Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:

Unidades Administrativas
	Cr$
Gabinete do Prefeito ..............................................................................	820.891.000
Departamento de Turismo e Recreação .................................................	364.013.000
Procuradoria-Geral .................................................................................	1.459.765.000
Secretaria do Govêrno ...........................................................................	1.089.173.000
Região Administrativa I - Brasília ...........................................................	274.067.000
Região Administrativa II - Gama ............................................................	288.811.000
Região Administrativa III - Taguatinga ....................................................	365.598.000
Região Administrativa IV - Braslândia ....................................................	145.211.000
Região Administrativa V - Sobradinho ....................................................	339.128.000
Região Administrativa VI - Planaltina .....................................................	233.701.000
Secretaria de Administração ..................................................................	7.519.820.000
Secretaria de Finanças ..........................................................................	7.858.777.000
Secretaria de Agricultura e Produção .....................................................	3.720.282.000
Secretaria de Educação e Cultura ..........................................................	19.591.847.000
Secretaria de Saúde ..............................................................................	10.070.168.000
Secretaria de Serviços Sociais ...............................................................	3.393.639.000
Secretaria de Viação e Obras ................................................................	102.984.889.000
Secretaria de Serviços Públicos .............................................................	11.788.874.000
Tribunal de Contas do Distrito Federal ...................................................	957.962.000
Total Geral da Despesa ..........................................................................	173.266.616.000

Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82 de 26 de dezembro de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal”.

2º) O Quadro Demonstrativo da Receita e o Subanexo da Despesa da Secretaria de Finanças do Distrito Federal, passam a vigorar na forma dos anexos do presente Decreto-lei.”

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CAstelLo BRANco
Carlos Medeiros Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1966 e retificado em 13.1.1967

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