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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 4.769, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942.
Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Artigo único. O art. 532 do Código de Processo Penal (decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941), passa a vigorar, com a seguinte redação, revogados as disposições em contrário:
"Art. 532. No casa de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no art. 304 e, quando for possível, o preceito do art. 261, sendo ouvidas, no máximo, três testemunhas".
Rio de Janeiro, 1º de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1942
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Conteudo atualizado em 17/05/2022
