Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4^o, incisos I, alínea “a”, e II, da Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006, e no art. 62, § 1^o, da Lei n^o 11.178, de 20 de setembro de 2005, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 10.215.690,00 (dez milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto. 

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  28 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.2006

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