Decreto de31.5.2006 - Decreto de31.5.2006 Publicado no DOU de 1º.6.2006 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do Banco do Brasil S.A.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2006.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do Banco do Brasil S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1^o É de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, para até doze inteiros e cinco décimos por cento, do capital do Banco do Brasil S.A.

Art. 2^o O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31de maio de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.2006

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