Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos art. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo “Território Quilombola Santana”, com área de setecentos e vinte e dois hectares, oitenta e oito ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte perímetro: partindo do vértice P1, de coordenadas N 7.528.487,606 m e E 584.698,178 m, situado no limite das propriedades dos Srs. Luiz Carlos Salgado e Altair Vieira Gama (Sítio Varginha), segue com azimute de 147°00’04” e distância de 1.366,37 m, confrontando neste trecho com as propriedades do Sr. Altair Vieira Gama (Sítio Varginha) e da Sra. Zumira Vieira Gama (Sítio Machado), até o vértice P2, de coordenadas N 7.527.341,659 m e E 585.442,333 m; deste, segue com azimute de 169°54’56” e distância de 667,49 m, confrontando neste trecho com as propriedades dos Srs. Antônio José Vieira (Sítio Marimbondo) e Serafim de Sá (Sitio Marimbondo), até o vértice P3, de coordenadas N 7.526.684,477 m e E 585.559,211 m; deste, segue com azimute de 226°06’04” e distância de 850,34 m, confrontando neste trecho com as propriedades dos Srs. Haroldo de Sá (Fazenda Desembarque) e Agnaldo de Sá (Fazenda Desembarque), até o vértice P4, de coordenadas N 7.526.094,863 m e E 584.946,487 m; deste, segue com azimute de 216°56’56” e distância de 1.264,27 m, confrontando neste trecho com as propriedades dos Srs. Agnaldo de Sá (Fazenda Desembarque) e José Maria da Silva (Fazenda Cachoeirinha), até o vértice P5, de coordenadas N 7.525.084,492 m e E 584.186,532 m; deste, segue com azimute de 268°20’09” e distância de 1.063,08 m, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. José Aurélio Pereira Sampaio (Fazenda São Benedito), até o vértice P6, de coordenadas N 7.525.053,618 m e E 583.123,904 m; deste, segue com azimute de 344°03’35” e distância de 1.493,74 m, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. José Herzen Salgado Alves (Fazenda do Ermo), até o vértice P7, de coordenadas N 7.526.489,924 m e E 582.713,668 m; deste, segue com azimute de 280°16’09” e distância de 387,79 m, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. José Herzen Salgado Alves (Fazenda Rosa), até o vértice P8, de coordenadas N 7.526.559,056 m e E 582.332,087 m; deste, segue com azimute de 342°38’46” e distância de 794,40 m, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. Carlos de Carvalho Salgado, até o vértice P9, de coordenadas N 7.527.317,291 m e E 582.095,139 m; deste, segue com azimute de 65°47’29” e distância de 2.854,02 m, confrontando neste trecho com as propriedades da MRS. Logística (Ferrovia Centro-Atlântico S.A.), da Sra. Osvaldina Gonçalves Teixeira (Sítio Ribeirão Vermelho) e do Sr. Luiz Carlos Salgado, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro (Processo INCRA/SR-07/n^o 54180.001113/2004-58). 

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a área de domínio público, constituído por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas. 

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial da área planimetrada de imóvel situado no polígono descrito no art. 1^o, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

§ 1^o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2^o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. 

§ 2^o  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2010