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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2010 - Decreto de 13.12.2010 Publicado no DOU de 14.12.2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 16.440.846,00, para reforç




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 16.440.846,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso III, alínea “c”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,  

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 16.440.846,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:

22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

514.608

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 002F

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 

 

 

514.608

28 846

0901 002F 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

514.608

 

 

 

F

3

1

90

0

100

514.608

TOTAL - FISCAL

514.608

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

514.608

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
Unidade: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

5.145.894

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 

 

 

5.145.894

28 846

0901 0022 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

5.145.894

 

 

 

F

1

1

90

0

100

5.145.894

TOTAL - FISCAL

5.145.894

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.145.894

Órgão: 26000 - Ministério da Educação
Unidade: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

979.972

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 

 

 

979.972

28 846

0901 0022 0043

No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

979.972

 

 

 

S

1

1

90

0

100

629.049

 

 

 

S

3

1

90

0

100

350.923

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

979.972

TOTAL - GERAL

979.972

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

9.800.372

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 

 

 

9.800.372

28 846

0901 0022 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

9.800.372

 

 

 

F

1

1

90

0

100

1.413.403

 

 

 

F

3

1

90

0

100

8.386.969

TOTAL - FISCAL

9.800.372

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.800.372

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

16.440.846

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 

 

 

16.440.846

28 846

0901 0022 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

16.440.846

 

 

 

F

1

1

90

0

100

16.440.846

TOTAL - FISCAL

16.440.846

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.440.846

 


Conteudo atualizado em 13/07/2022