Decreto de 13.12.2010 - Decreto de 13.12.2010 Publicado no DOU de 14.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2010 - Decreto de 13.12.2010 Publicado no DOU de 14.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso I, alínea “a”, e § 1^o, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00 (oitenta e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0773	Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União							1.400.000
		PROJETOS
04 123	0773 1O60	Assistência Técnica ao Crescimento Eqüitativo e Sustentável							1.400.000
04 123	0773 1O60 0001	Nacional							1.400.000
			F	3	2	90	1	100	1.400.000
TOTAL - FISCAL									1.400.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.400.000
Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0770	Administração Tributária e Aduaneira							77.573.882
		ATIVIDADES
04 122	0770 2272	Gestão e Administração do Programa							77.573.882
04 122	0770 2272 0001	Nacional							77.573.882
			F	3	2	90	0	132	48.612.752
			F	4	2	90	0	132	28.961.130
TOTAL - FISCAL									77.573.882
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									77.573.882
Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0775	Recuperação de Créditos e Defesa da Fazenda Nacional							11.000.000
		ATIVIDADES
04 122	0775 2272	Gestão e Administração do Programa							11.000.000
04 122	0775 2272 0001	Nacional							11.000.000
			F	3	2	90	0	100	11.000.000
TOTAL - FISCAL									11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.000.000
Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0750	Apoio Administrativo							11.000.000
		ATIVIDADES
04 122	0750 2000	Administração da Unidade							11.000.000
04 122	0750 2000 0001	Nacional							11.000.000
			F	3	2	90	0	100	11.000.000
	0773	Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União							1.400.000
		ATIVIDADES
04 123	0773 2074	Gestão Financeira e Contábil da União							1.000.000
04 123	0773 2074 0001	Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
		PROJETOS
04 123	0773 1O64	Aperfeiçoamento e Modernização Institucional do Tesouro Nacional - PROMAT.TN							400.000
04 123	0773 1O64 0001	Nacional							400.000
			F	3	2	90	1	100	100.000
			F	4	2	80	1	100	300.000
TOTAL - FISCAL									12.400.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.400.000
Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0770	Administração Tributária e Aduaneira							77.573.882
		ATIVIDADES
04 126	0770 2248	Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal							77.573.882
04 126	0770 2248 0001	Nacional							77.573.882
			F	3	2	90	0	132	77.573.882
TOTAL - FISCAL									77.573.882
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									77.573.882

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