Art. 3º do Decreto de 13.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2010 - Decreto de 13.12.2010 Publicado no DOU de 14.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0773	Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União							1.400.000
		PROJETOS
04 123	0773 1O60	Assistência Técnica ao Crescimento Eqüitativo e Sustentável							1.400.000
04 123	0773 1O60 0001	Nacional							1.400.000
			F	3	2	90	1	100	1.400.000
TOTAL - FISCAL									1.400.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.400.000
Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0770	Administração Tributária e Aduaneira							77.573.882
		ATIVIDADES
04 122	0770 2272	Gestão e Administração do Programa							77.573.882
04 122	0770 2272 0001	Nacional							77.573.882
			F	3	2	90	0	132	48.612.752
			F	4	2	90	0	132	28.961.130
TOTAL - FISCAL									77.573.882
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									77.573.882
Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0775	Recuperação de Créditos e Defesa da Fazenda Nacional							11.000.000
		ATIVIDADES
04 122	0775 2272	Gestão e Administração do Programa							11.000.000
04 122	0775 2272 0001	Nacional							11.000.000
			F	3	2	90	0	100	11.000.000
TOTAL - FISCAL									11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.000.000
Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0750	Apoio Administrativo							11.000.000
		ATIVIDADES
04 122	0750 2000	Administração da Unidade							11.000.000
04 122	0750 2000 0001	Nacional							11.000.000
			F	3	2	90	0	100	11.000.000
	0773	Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União							1.400.000
		ATIVIDADES
04 123	0773 2074	Gestão Financeira e Contábil da União							1.000.000
04 123	0773 2074 0001	Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
		PROJETOS
04 123	0773 1O64	Aperfeiçoamento e Modernização Institucional do Tesouro Nacional - PROMAT.TN							400.000
04 123	0773 1O64 0001	Nacional							400.000
			F	3	2	90	1	100	100.000
			F	4	2	80	1	100	300.000
TOTAL - FISCAL									12.400.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.400.000
Órgão:	25000 - Ministério da Fazenda
Unidade:	25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0770	Administração Tributária e Aduaneira							77.573.882
		ATIVIDADES
04 126	0770 2248	Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal							77.573.882
04 126	0770 2248 0001	Nacional							77.573.882
			F	3	2	90	0	132	77.573.882
TOTAL - FISCAL									77.573.882
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									77.573.882

Conteudo atualizado em 01/10/2021