Decreto de 13.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor…

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2010 - Decreto de 13.12.2010 Publicado no DOU de 14.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00, para reforço de dotações constantes da

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4^o, incisos I, alíneas “a” e “b”, II e XXIV, alínea “a”, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e no § 1^o do art. 55 da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.832.137,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:	39000 - Ministério dos Transportes
Unidade:	39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0750	Apoio Administrativo							2.220.000
		ATIVIDADES
26 122	0750 2000	Administração da Unidade							2.220.000
26 122	0750 2000 0001	Nacional							2.220.000
			F	4	2	90	0	100	2.220.000
TOTAL - FISCAL									2.220.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.220.000

Órgão:	39000 - Ministério dos Transportes
Unidade:	39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1463	Qualidade dos Serviços de Transporte							4.800.000
		ATIVIDADES
26 125	1463 2346	Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros							4.800.000
26 125	1463 2346 0001	Nacional							4.800.000
			F	4	2	90	0	650	4.800.000
TOTAL - FISCAL									4.800.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.800.000

Órgão:	41000 - Ministério das Comunicações
Unidade:	41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	8025	Inovação Tecnológica em Telecomunicações							33.000.000
		ATIVIDADES
24 122	8025 2272	Gestão e Administração do Programa							3.000.000
24 122	8025 2272 0001	Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	680	2.200.000
			F	4	2	90	0	680	800.000
24 572	8025 4333	Fomento ao Desenvolvimento de Processos e Produtos Inovadores Voltados às Telecomunicações							5.582.411
24 572	8025 4333 0001	Nacional							5.582.411
			F	3	2	90	0	680	1.577.589
			F	4	2	90	0	680	4.004.822
24 572	8025 4343	Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD							24.417.589
24 572	8025 4343 0001	Nacional							24.417.589
			F	3	2	50	0	680	15.564.572
			F	4	2	50	0	680	8.853.017
TOTAL - FISCAL									33.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									33.000.000

Órgão:	44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade:	44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0750	Apoio Administrativo							1.946.837
		ATIVIDADES
18 122	0750 2000	Administração da Unidade							1.946.837
18 122	0750 2000 0001	Nacional							1.946.837
			F	3	2	90	0	174	946.837
			F	4	2	90	0	174	411.031
			F	4	2	90	0	650	588.969
TOTAL - FISCAL									1.946.837
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.946.837

Órgão:	53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:	53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0379	Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							2.368.600
		ATIVIDADES
20 606	0379 2B69	Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER							2.368.600
20 606	0379 2B69 0001	Nacional							2.368.600
			F	3	2	90	0	100	2.368.600
TOTAL - FISCAL									2.368.600
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.368.600

Órgão:	56000 - Ministério das Cidades
Unidade:	56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1295	Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							700.000
		ATIVIDADES
15 122	1295 2272	Gestão e Administração do Programa							700.000
15 122	1295 2272 0043	No Estado do Rio Grande do Sul							700.000
			F	4	2	90	0	250	700.000
TOTAL - FISCAL									700.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									700.000

Órgão:	56000 - Ministério das Cidades
Unidade:	56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1295	Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							6.796.700
		ATIVIDADES
15 453	1295 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							6.796.700
15 453	1295 2843 0001	Nacional							6.796.700
			F	3	2	90	0	650	6.796.700
TOTAL - FISCAL									6.796.700
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.796.700

Órgão:	39000 - Ministério dos Transportes
Unidade:	39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1457	Vetor Logístico Centro-Norte							2.220.000
		PROJETOS
26 783	1457 7M59	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Trecho Belém/PA - Anapólis/GO							2.220.000
26 783	1457 7M59 0001	Nacional							2.220.000
			F	4	2	90	0	100	2.220.000
TOTAL - FISCAL									2.220.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.220.000

Órgão:	39000 - Ministério dos Transportes
Unidade:	39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1463	Qualidade dos Serviços de Transporte							4.800.000
		ATIVIDADES
26 125	1463 2346	Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros							4.800.000
26 125	1463 2346 0001	Nacional							4.800.000
			F	3	2	90	0	650	4.800.000
TOTAL - FISCAL									4.800.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.800.000

Órgão:	44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade:	44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0104	Recursos Pesqueiros Sustentáveis							1.340.000
		ATIVIDADES
18 125	0104 2946	Fiscalização Ambiental das Atividades do Setor Pesqueiro							700.000
18 125	0104 2946 0001	Nacional							700.000
			F	3	2	90	0	174	700.000
18 542	0104 2C99	Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos - REVIMAR							170.000
18 542	0104 2C99 0001	Nacional							170.000
			F	3	2	90	0	174	170.000
18 541	0104 6016	Manejo Integrado dos Recursos Aquáticos na Amazônia - AquaBio							440.000
18 541	0104 6016 0001	Nacional							440.000
			F	3	2	80	0	195	440.000
18 541	0104 8352	Elaboração de Planos de Gestão e de Recuperação para Recursos Pesqueiros							30.000
18 541	0104 8352 0001	Nacional							30.000
			F	3	2	90	0	174	30.000
	0508	Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos							338.100
		ATIVIDADES
18 542	0508 4969	Controle, Monitoramento, Triagem, Recuperação e Destinação de Animais Silvestres							338.100
18 542	0508 4969 0001	Nacional							338.100
			F	4	2	90	0	174	338.100
	0999	Reserva de Contingência							148.969
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência							148.969
99 999	0999 0998 0101	Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas							148.969
			F	9	0	99	0	141	148.969
	1346	Qualidade Ambiental							119.768
		ATIVIDADES
18 542	1346 8496	Apoio à Estruturação dos Sistemas Estaduais de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2							119.768
18 542	1346 8496 0001	Nacional							119.768
			F	3	2	90	0	174	69.768
			F	4	2	90	0	174	50.000
TOTAL - FISCAL									1.946.837
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.946.837

Órgão:	53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:	53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0101	Qualificação Social e Profissional							10.000
		ATIVIDADES
11 333	0101 4786	Capacitação e Monitoramento da Juventude Rural (Projeto Amanhã)							10.000
11 333	0101 4786 0020	Na Região Nordeste							10.000
			F	4	2	90	0	100	10.000
	0379	Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							2.319.100
		ATIVIDADES
20 606	0379 2B69	Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER							2.058.000
20 606	0379 2B69 0001	Nacional							2.058.000
			F	4	2	90	0	100	2.058.000
20 607	0379 6566	Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							184.100
20 607	0379 6566 0001	Nacional							184.100
			F	4	2	90	0	100	184.100
		PROJETOS
20 607	0379 5346	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Ceraíma com 408ha no Estado da Bahia							59.000
20 607	0379 5346 0029	No Estado da Bahia							59.000
			F	4	2	90	0	100	59.000
20 607	0379 5458	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formosinho com 448ha no Estado da Bahia							18.000
20 607	0379 5458 0029	No Estado da Bahia							18.000
			F	4	2	90	0	100	18.000
	1305	Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental							30.000
		ATIVIDADES
18 542	1305 4538	Monitoramento da Qualidade da Água nas Bacias do Rio São Francisco e do Parnaíba							30.000
18 542	1305 4538 0001	Nacional							30.000
			F	4	2	90	0	100	30.000
	1343	Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura							9.500
		PROJETOS
20 602	1343 5372	Implantação de Unidade de Beneficiamento de Pescado							9.500
20 602	1343 5372 0029	No Estado da Bahia							9.500
			F	4	2	90	0	100	9.500
TOTAL - FISCAL									2.368.600
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.368.600

Órgão:	56000 - Ministério das Cidades
Unidade:	56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1295	Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							700.000
		ATIVIDADES
15 122	1295 2272	Gestão e Administração do Programa							700.000
15 122	1295 2272 0043	No Estado do Rio Grande do Sul							700.000
			F	3	2	90	0	250	700.000
TOTAL - FISCAL									700.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									700.000

Órgão:	56000 - Ministério das Cidades
Unidade:	56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0660	Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos							6.796.700
		ATIVIDADES
15 122	0660 2272	Gestão e Administração do Programa							2.129.700
15 122	0660 2272 0001	Nacional							2.129.700
			F	3	2	90	0	174	2.129.700
15 572	0660 4398	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento na Área de Trânsito							1.962.000
15 572	0660 4398 0001	Nacional							1.962.000
			F	3	2	90	0	174	1.962.000
15 452	0660 4414	Educação para a Cidadania no Trânsito							1.480.000
15 452	0660 4414 0001	Nacional							1.480.000
			F	3	2	90	0	174	1.480.000
15 128	0660 6622	Capacitação de Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito							775.000
15 128	0660 6622 0001	Nacional							775.000
			F	3	2	90	0	174	775.000
15 452	0660 8028	Fortalecimento Institucional dos Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT							450.000
15 452	0660 8028 0001	Nacional							450.000
			F	3	2	90	0	174	450.000
TOTAL - FISCAL									6.796.700
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.796.700

Conteudo atualizado em 18/04/2022