Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos art. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo “Território Quilombola Santa Maria dos Pinheiros”, com área de seiscentos e vinte hectares, cinquenta e seis ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, com o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área no ponto P.1, de coordenadas UTM 9627437,82N e 557831,41E situado na faixa de domínio da BR-135, pelo seu lado esquerdo sentido São Luis/Miranda e limite das terras do Sr. Pedro; deste segue limitando com terras do Sr. Pedro, com azimute de 132º33’53” e 2.289,48m, até o ponto P.2; deste, segue limitando com terras do P.A. Sta. Maria, com os seguintes azimutes e distâncias: 194º13’18” e 1.027,82m, até ponto P.3, 112º06’12” e 4.201,14m, atravessando uma rede de alta tensão, até o ponto M-30; deste, segue limitando com terras do Sr. Kico, com azimute de 183º37’11” e distância de 98,68m, até o ponto P.5; deste, segue limitando com terras de Zé Renato, com azimute de 271º59’03” e distância de 3.697,64m, até o ponto P6; deste, segue limitando com terras do Sr. Narciso, com os seguintes azimutes e distâncias: 330º32’01” e 4.102,89m, atravessando uma rede de alta tensão até o ponto P.7: 343º22’28” e 67,80m, até o ponto P-8, situado na faixa de domínio da BR-135, pela sua margem esquerda, sentido São Luis/Miranda; deste, segue margeando a referida faixa de domínio pelo seu lado esquerdo sentido São Luis/Miranda, com azimute de 41º59’17” e distâncias de 617,68m, até o ponto P.1, inicio da descrição deste perímetro (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.003776/2004-39). 

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a áreas de domínio público, constituídas por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas. 

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial das áreas planimetradas de imóvel situado situado no polígono descrito no art. 1^o deste Decreto, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

§ 1^o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2^o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. 

§ 2^o  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189 da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2010