Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 393 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.




Dsn13879

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.183518/2013-30,

 DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, localizado no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, necessário à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 426+000m e o km 433+000m:

Parágrafo único. Inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N=8641682,727643 e E=499855,343847, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 41°37'49", distância de 31,22m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 38°45'36", distância de 13,93m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 36°37'12", distância de 20,29m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 35°15'33", distância de 22,74m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 36°41'58", distância de 15,60m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 145°16'26", distância de 6,57m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 163°48'09", distância de 5,62m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 181°47'08", distância de 6,01m; segmento 9 - 10, em linha reta com azimute 200°37'01", distância de 6,17m; segmento 10 - 11, em linha reta com azimute 217°49'15", distância de 4,81m; segmento 11 - 12, em linha reta com azimute 223°51'05", distância de 25,16m; segmento 12 - 13, em linha reta com azimute 227°37'00", distância de 52,99m; segmento 13 - 1, em linha reta com azimute 259°57'12", distância de 7,56m; com área de 1.027,37m².

Art. 2º Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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