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- Decreto de 30.12.2014
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DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea “c”, e inciso XX, alínea “b”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 35.000.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
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|
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|
28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor |
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|
|
|
| 35.000.000 |
28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
|
|
|
|
|
| 35.000.000 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 35.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 35.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 120.000.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
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|
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|
08 241 | 2037 0573 | Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa |
|
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|
|
|
| 120.000.000 |
08 241 | 2037 0573 0001 | Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa - Nacional |
|
|
|
|
|
| 120.000.000 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 120.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 120.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 120.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 35.000.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
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|
28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) |
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|
|
|
| 35.000.000 |
28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional |
|
|
|
|
|
| 35.000.000 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 35.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 35.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 120.000.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
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08 242 | 2037 0575 | Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência |
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| 120.000.000 |
08 242 | 2037 0575 0001 | Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional |
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|
|
|
| 120.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 120.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 120.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 120.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 14/02/2024