Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 146 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 57.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vig




Dsn14126

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 57.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso VI, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 2º da Medida Provisória nº 661, de 2 de dezembro de 2014, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), relativo a Recursos de Concessões e Permissões; e

II - R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

5.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

 

 

 

 

 

 

5.000.000

09 272

0089  0181 0053

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

S

1

1

90

0

329

5.000.000

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

10.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

2109 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

5.000.000

12 122

2109  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

1

1

90

0

329

5.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 122

2109 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

5.000.000

12 122

2109  09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

1

0

91

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

5.000.000

TOTAL - GERAL

15.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

22.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 363

2109 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

20.000.000

12 363

2109  20TP 0041

Pagamento de Pessoal Ativo da União - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

1

1

90

0

329

20.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 122

2109 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

2.000.000

12 122

2109  09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

1

0

91

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

22.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.000.000


  

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

10.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

 

 

 

 

 

 

10.000.000

09 272

0089  0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

S

1

1

90

0

329

10.000.000

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

10.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2125 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

10.000.000

04 122

2125  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

1

1

90

0

329

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000


  

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

7.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2125 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

7.000.000

04 122

2125  09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

 

F

1

0

91

0

100

7.000.000

TOTAL – FISCAL

7.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

 

 

 

 

*