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- Decreto de27.12.1991
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.
Autoriza o funcionamento do Curso de Odontologia, da Faculdade de Odontologia e Fisioterapia de Cianorte. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969 , regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23025.007233/86-12, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Odontologia, a ser ministrado pela Faculdade de Odontologia e Fisioterapia de Cianorte , mantida pela Associação de Ensino Superior de Cianorte, com sede em Cianorte, Estado do Paraná.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
José Goldemberg
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1991.
Conteudo atualizado em 28/11/2021