Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 10.9.2013 - Número 605 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.9.2013 - Decreto de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no M




Artigo 2



Art. 2º  O domínio direto dos imóveis a serem declarados de utilidade pública será mantido com a União, para fins legais.