Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.3.2013 - Número 671 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.3.2013 - Decreto de 14.3.2013 Publicado no DOU de 15.3.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituído pelo Grupo ACP Inversiones y Desarollo.




Dsn13601

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituído pelo Grupo ACP Inversiones y Desarollo.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

 DECRETA:

 Art. 1º  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de banco comercial a ser constituído pelo Grupo ACP Inversiones y Desarollo, sociedade sediada em Lima, Peru.

 Art. 2º  O Banco Central do Brasil adotará providências para a execução do disposto neste Decreto.

 Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 14 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013