Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso I, alínea “d”, da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2008

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