Artigo 3 - Leis Complementares - 45, de 14.12.1983 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 45, de 14.12.1983 - Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.




Artigo 3



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1983

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