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Artigo 39
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Mário Andreazza
Delfim Netto.
Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDOIbrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Mário Andreazza
Delfim Netto.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1981
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