Artigo 108 - Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.




Artigo 108



Art. 108 - Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos Tribunais de Justiça, Tribunais inferiores de segunda instância, denominados Tribunais de Alçada, observados os seguintes requisitos:

        I - ter o Tribunal de Justiça número de Desembargadores igual ou superior a trinta;

        II - haver o número de processos distribuídos no Tribunal de Justiça nos dois últimos anos, superado o índice de trezentos feitos por Desembargador, em cada ano;

        III - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e nos concernentes a ações de procedimento sumaríssimo.

        III - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria cível, a recursos:     (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        a) em quaisquer ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias;     (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        b) nas ações relativas à matéria fiscal da competência dos Municípios;      (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        c) nas ações de acidentes do trabalho;      (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        d) nas ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;     (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        e) nas execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal da competência dos Estados;      (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        IV - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, a habeas corpus e recursos: (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada;     (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        b) nas demais infrações a que não seja cominada a pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência.     (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

        Parágrafo único - Nos Estados em que houver mais de um Tribunal de Alçada, caberá privativamente a um deles, pelo menos, exercer a competência prevista no inciso IV deste artigo.     (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)