Artigo 35 - Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.




Artigo 35



Art. 35 - São deveres do magistrado:

        I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

        II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

        III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

        IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

        V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;

        VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

        VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

        VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.