23, de 19.12.1974 - Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".

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Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015

Leis Complementares - 23, de 19.12.1974 - Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 16/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º - É vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato de Vereador, inclusive ajuda de custo, representação ou gratificação.

Conteudo atualizado em 16/04/2024