- Voltar Navegação
- 19, de 25.6.1974
- 20, de 1º.7.1974
- 21, de 24.9.1974
- 22, de 9.12.1974
- 23, de 19.12.1974
- 24, de 7.1.1975
- 25, de 2.7.1975
- 26, de 11.9.1975
- 27, de 3.11.1975
- 28, de 18.11.1975
- 29, de 5.7.1976
- 30, de 27.6.1977
- 31, de 11.10.1977
- 32, de 26.12.1977
- 33, de 16.5.1978
- 34, de 12.9.1978
- 35, de 14.3.1979
- 36, de 31.10.1979
- 37, de 13.11.1979
- 38, de 13.11.1979
- 39, de 10.12.1980
- 40, de 14.12.1981
- 41, de 22.12.1981
- 42, de 1º.12.1982
- 43, de 31.3.1982
| Presidência da República |
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 10 DE MAIO DE 1974
| Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O prazo de desincompatibilização para as eleições de que trata a Emenda Constitucional nº 2, de 9 de maio de 1972, é de três meses.
Art. 2º - A alínea a do item V do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, especificados nas alíneas a e b do item II, e, no tocante às demais alíneas, se se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização;"
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1974
*
Conteudo atualizado em 26/06/2022