Artigo 4 - Leis Complementares - 12, de 8.11.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 12, de 8.11.1971 - Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à exclusão, em variações patrimoniais de exercícios anteriores, do resultado de operações de crédito realizadas através do giro da divida mobiliária interna da União.