Artigo 35 - Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.




Artigo 35



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Art. 35. A presente Lei Complementar será regulamentada no prazo de 90 dias de sua publicação.


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