Artigo 23 - Leis Complementares - 5, de 29.4.1970 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 5, de 29.4.1970 - Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .




Artigo 23



Art. 23 - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para o processamento do registro de candidatos.