Leis Complementares

I - o inciso II do § 1^o do art. 4^o;      (Produção de efeito)

II - os §§ 3º e 8^o a 12 do art. 9^o;

III - os incisos XI e XIII do art. 17;      (Produção de efeito)

IV - os §§ 5º-A e 5^o-G e os incisos I e II do § 14 do art. 18;       (Produção de efeito)

V - o inciso I do art. 49;      (Produção de efeito)

VI - o parágrafo único do art. 46;

VII - o § 1^o do art. 48;

VIII - os itens 2 e 3 da alínea b do inciso X do art. 17.

Brasília, 7 de  agosto  de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Marta Suplicy
Guilherme Afif Domingos 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2014

 ANEXO ÚNICO      (Produção de efeito)

(ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N^o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006)

(Vigência: 1^o de janeiro de 2015) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5^o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: 

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do Anexo V desta Lei Complementar.

3) Independentemente do resultado da relação (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderão ao seguinte:

TABELA VI 

*