- Voltar Navegação
- 1, de 17.7.1962
- 2, de 16.9.1962
- 1, de 9.11.1967
- 2, de 29.11.1967
- 3, de 7.12.1967
- 4, de 2.12.1969
- 5, de 29.4.1970
- 6, de 30.6.1970
- 7, de 7.9.1970
- 8, de 3.12.1970
- 9, de 11.12.1970
- 10, de 6.5.1971
- 11, de 25.5.1971
- 12, de 8.11.1971
- 13, de 11.10.1972
- 14, de 8.6.1973
- 15, de 13.8.1973
- 16, de 30.10.1973
- 17, de 12.12.1973
- 18, de 10.5.1974
- 19, de 25.6.1974
- 20, de 1º.7.1974
- 21, de 24.9.1974
- 22, de 9.12.1974
- 23, de 19.12.1974
| Presidência da República |
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
| Regulamento | Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Os arts. 14, 39, 84 e 124 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que "organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ............................................................................."
"§ 1o A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por esta Lei Complementar.
§ 2o Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão próprio.
§ 3o A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores."
"Art. 39. .............................................................................
.........................................................................................."
"§ 2o Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar." (NR)
"I - revogado;"
"II - ................................................................................."
"III - revogado;"
"IV - revogado;"
"V - revogado;"
"VI - revogado;"
"VII - ................................................................................."
"VIII - revogado."
"Art. 84. .............................................................................
........................................................................................."
"§ 2o Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei no 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar." (NR)
"I - revogado;"
"II - .................................................................................."
"III - revogado;"
"IV - revogado;"
"V - revogado;"
"VI - revogado;"
"VII - ................................................................................"
"VIII - revogado."
"Art. 124. ...........................................................................
........................................................................................."
"§ 2o Os membros das Defensorias Públicas dos Estados têm os direitos assegurados pela legislação da respectiva unidade da Federação e nesta Lei Complementar." (NR)
"I - revogado;"
"II - ...................................................................................."
"III - revogado;"
"IV - revogado;"
"V - revogado;"
"VI - revogado;"
"VII - ................................................................................."
"VIII - revogado."
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se os arts. 40 e 85 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.
Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999
*
Conteudo atualizado em 19/07/2024
