Artigo 11 - Leis Complementares - 87, de 13.9.1996 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 87, de 13.9.1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

        I - tratando-se de mercadoria ou bem:

        a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

        b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

        c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

        d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

        e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

        f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

       f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;       (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

        g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

        h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

        i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

        II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

        a) onde tenha início a prestação;

        b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

        c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do § 3º do art. 13;

        III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

        a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

        b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

        c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12;

        c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;      (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

        d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

        IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

        § 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

        § 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

        § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

        I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

        II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

        III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;

        IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

        § 4º (VETADO)

        § 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

        § 6o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.      (Parágrafo   incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)