Artigo 166 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 166



Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:

        I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

        a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

        b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

        c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

        d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

        e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;

        f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

        II - aprovar o nome do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;

        III - indicar os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão;

        IV - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral e pelo voto de dois terços de seus membros, o Corregedor-Geral;

        V - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

        VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

        VII - aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

        VIII - indicar o membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

        IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para:

        a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista;

        b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;

        X - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

        XI - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

        XII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

        XIII - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno;

        XIV - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

        XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

        XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propondo ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, a sua exoneração;

        XVII - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por motivo de interesse público;

        XVIII - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos casos previstos em lei;

        XIX - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

        XX - aprovar proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

        XXI - deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

        XXII - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

        XXIII - exercer outras funções atribuídas em lei.

        Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça e os membros do Conselho Superior estarão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membros do Ministério Público.

SEÇÃO V
Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios