Artigo 2 - Leis Complementares - 74, de 30.4.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 74, de 30.4.1993 - Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.