Artigo 4 - Leis Complementares - 66, de 12.6.1991 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 66, de 12.6.1991 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).




Artigo 4



Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.