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| Presidência da República |
LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 12 DE JUNHO DE 1991
Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1° O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), autarquia federal instituída pela Lei n° 3.692, de 15 de dezembro de 1959, passa a ter a seguinte composição:
I - representantes dos Governos dos Estados situados na área de atuação da Sudene;
II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a) da Educação;
b) da Saúde;
c) da Economia, Fazenda e Planejamento;
d) da Agricultura e Reforma Agrária;
e) da Infra-Estrutura;
f) da Ação Social;
III - o Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;
IV - o Superintendente da Sudene;
V - o Presidente do Banco do Nordeste;
VI - um representante das classes produtoras;
VII - um representante das classes trabalhadoras.
§ 1° O representante das classes produtoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura.
§ 2° O representante das classes trabalhadoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura.
§ 3° Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras e seus respectivos suplentes terão mandato de um ano e serão designados pelo Secretário do Desenvolvimento Regional, por indicação das respectivas confederações, escolhidos mediante rodízio, dentre filiados às federações sediadas na área de atuação da Sudene.
§ 4° O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a natureza da matéria a ser apreciada pelo conselho.
Art. 2° Todos os conselheiros ou seus representantes terão direito de voto.
Art. 3° A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Regional.
Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1991
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Conteudo atualizado em 28/03/2024