Artigo 1 - Leis Delegadas - 1, de 25.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 1, de 25.9.62 - Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.




Artigo 1



Art. 1º Ficam criados dois cargos de Ministros extraordinários, que integrarão o Conselho de Ministros.