Artigo 17 - Leis Delegadas - 11, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 11, de 11.10.62 - Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação.