Artigo 42 - Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.




Artigo 42



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Art. 42. A Comissão de Classificação de Cargos submeterá à aprovação do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Ministério da Agricultura.


Conteudo atualizado em 13/08/2021