Artigo 5 - Leis Delegadas - 7, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 7, de 26.9.62 - Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O Superintendente da SUNAB é o representante da União para praticar os atos constitutivos da da sociedade.