Lei nº 13.737, de 22.11.2018 - Lei nº 13.737, de 22.11.2018

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Leis Ordinárias - Lei nº 13.737, de 22.11.2018 - Lei nº 13.737, de 22.11.2018

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							40.867.610
		Projetos
14 421	2081 15Q9	Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE							40.867.610
14 421	2081 15Q9 1650	Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE - No Município de Itaquitinga - PE							40.867.610
		Obra construída (percentual de execução): 100	F	4	1	90	0	118	16.867.610
			F	4	1	90	0	180	24.000.000
TOTAL – FISCAL									40.867.610
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.867.610

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							40.867.610
		Projetos
14 421	2081 15OG	Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM							35.000.000
14 421	2081 15OG 0201	Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM - No Município de Iranduba - AM							35.000.000
			F	4	1	90	0	118	13.000.000
			F	4	1	90	0	180	22.000.000
14 421	2081 15OI	Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG							5.867.610
14 421	2081 15OI 2842	Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG - No Município de Montes Claros - MG							5.867.610
			F	4	1	90	0	118	3.867.610
			F	4	1	90	0	180	2.000.000
TOTAL – FISCAL									40.867.610
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.867.610

Conteudo atualizado em 06/02/2022