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- Lei nº 13.715, de 24.9.2018
- Lei nº 13.714, de 24.8.2018
| Presidência da República |
LEI Nº 13.735, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2082 | Política Externa | 792.000 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
07 212 | 2082 00QT | Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina | 792.000 | ||||||
07 212 | 2082 00QT 0002 | Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina - No Exterior | 792.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 792.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 792.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 792.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2082 | Política Externa | 792.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
07 691 | 2082 20WZ | Promoção Comercial e de Investimentos | 792.000 | ||||||
07 691 | 2082 20WZ 0001 | Promoção Comercial e de Investimentos - Nacional | 792.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 792.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 792.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 792.000 |
*
Conteudo atualizado em 11/05/2023