LEI Nº 11.862, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

Voltar Navegação

6 7 8 9 10 11

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.862, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.862, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte acesso rodoviário:

“2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

.........................................................................................................

BR

Pontos de passagem

Unidade da

Extensão

Superposição

Federação

(Km)

BR      KM

Entrocamento com a

BR-101/Aeroporto

SC

4,8

-            -

Regional Sul

        ...............................................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2008

Conteudo atualizado em 26/09/2023

BR	Pontos de passagem	Unidade da	Extensão	Superposição
		Federação	(Km)	BR KM
	Entrocamento com a
	BR-101/Aeroporto	SC	4,8	- -
	Regional Sul