- Voltar Navegação
- LEI Nº 14.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
| Presidência da República |
LEI Nº 14.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 15.000.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
02 032 | 0033 21BH | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias |
|
|
|
|
|
| 15.000.000 |
02 032 | 0033 21BH 0001 | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional |
|
|
|
|
|
| 15.000.000 |
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 15.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 15.000.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
02 061 | 0033 4236 | Apreciação e Julgamento de Causas |
|
|
|
|
|
| 15.000.000 |
02 061 | 0033 4236 5664 | Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF |
|
|
|
|
|
| 15.000.000 |
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 15.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.000.000 |
*
Conteudo atualizado em 03/09/2023