- Voltar Navegação
- LEI Nº 14.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
| Presidência da República |
LEI Nº 14.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 5.000.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
|
|
|
|
|
| 5.000.000 |
28 846 | 0901 0625 5027 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Município de Porto Alegre - RS |
|
|
|
|
|
| 5.000.000 |
|
|
| S | 1 | 1 | 90 | 6 | 100 | 5.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
|
|
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 5.000.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais |
|
|
|
|
|
| 5.000.000 |
28 846 | 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 5.000.000 |
|
|
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 |
*
Conteudo atualizado em 28/04/2022