LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00 (cento e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							5.489.171
		Atividades
12 364	5013 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior							5.489.171
12 364	5013 8282 0011	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia							5.489.171
		Projeto viabilizado (unidade): 1	F	4	7	90	8	100	588.220
			F	4	7	90	8	188	4.900.951
TOTAL - FISCAL									5.489.171
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.489.171

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5012		Educação Profissional e Tecnológica							6.889.199
		Atividades
12 363	5012 20RG	Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica							6.889.199
12 363	5012 20RG 0011	Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Rondônia							6.889.199
		Projeto viabilizado (unidade): 10	F	4	7	90	8	100	738.248
			F	4	7	90	8	188	6.150.951
TOTAL - FISCAL									6.889.199
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.889.199

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2222		Saneamento Básico							2.128.041
		Atividades
10 512	2222 21CA	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)							2.128.041
10 512	2222 21CA 0023	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Ceará							2.128.041
		Domicílio atendido (unidade): 922	S	4	7	90	0	151	1.629.953
			S	4	7	90	0	153	498.088
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									2.128.041
TOTAL - GERAL									2.128.041

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							81.878.573
		Projetos
15 451	2217 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária							19.040.361
15 451	2217 1D73 0244	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Mucajaí - RR							19.040.361
		Projeto apoiado (unidade): 170	F	4	7	40	0	100	2.040.361
			F	4	7	40	0	188	17.000.000
15 244	2217 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							62.838.212
15 244	2217 7K66 0012	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Acre							38.252.681
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	7	30	0	100	5.887.155
			F	4	7	30	0	188	27.262.659
			F	4	7	40	0	188	4.880.495
			F	4	7	90	0	188	222.372
15 244	2217 7K66 0241	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Caracaraí - RR							24.585.531
		Projeto apoiado (unidade): 26	F	4	7	40	0	100	2.634.580
			F	4	7	40	0	188	21.950.951
2218		Gestão de Riscos e de Desastres							8.568.162
		Projetos
17 512	2218 10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos							8.568.162
17 512	2218 10SG 3361	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos - No Município de Três Rios - RJ							8.568.162
		Domicílio atendido (unidade): 1	S	4	7	40	0	100	918.162
			S	4	7	40	0	188	7.650.000
TOTAL - FISCAL									81.878.573
TOTAL - SEGURIDADE									8.568.162
TOTAL - GERAL									90.446.735

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							5.489.171
		Atividades
12 364	5013 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							5.489.171
12 364	5013 20RK 0011	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia							5.489.171
			F	4	7	90	8	100	588.220
			F	4	7	90	8	188	4.900.951
TOTAL - FISCAL									5.489.171
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.489.171

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5012		Educação Profissional e Tecnológica							6.889.199
		Atividades
12 363	5012 20RG	Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica							6.889.199
12 363	5012 20RG 7038	Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos - No Estado de Rondônia							6.889.199
		Projeto viabilizado (unidade): 10	F	4	7	90	8	100	738.248
			F	4	7	90	8	188	6.150.951
TOTAL - FISCAL									6.889.199
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.889.199

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2222		Saneamento Básico							2.128.041
		Atividades
10 512	2222 21CA	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)							2.128.041
10 512	2222 21CA 7000	Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Ceará							2.128.041
		Domicílio atendido (unidade): 922	S	4	7	30	0	151	1.629.953
			S	4	7	30	0	153	498.088
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									2.128.041
TOTAL - GERAL									2.128.041

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							81.878.573
		Projetos
15 451	2217 10T2	Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas							19.040.361
15 451	2217 10T2 0244	Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - No Município de Mucajaí - RR							19.040.361
		Projeto apoiado (unidade): 170	F	4	7	40	0	100	2.040.361
			F	4	7	40	0	188	17.000.000
15 244	2217 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							62.838.212
15 244	2217 7K66 0166	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Rio Branco - AC							38.252.681
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	7	30	0	100	5.887.155
			F	4	7	30	0	188	27.262.659
			F	4	7	40	0	188	4.880.495
			F	4	7	90	0	188	222.372
15 244	2217 7K66 0237	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Alto Alegre - RR							24.585.531
		Projeto apoiado (unidade): 26	F	4	7	30	0	100	2.634.580
			F	4	7	30	0	188	21.950.951
2221		Recursos Hídricos							8.568.162
		Projetos
18 544	2221 1851	Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto							8.568.162
18 544	2221 1851 3361	Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto - No Município de Três Rios - RJ							8.568.162
		Intervenção apoiada (unidade): 1	F	4	7	40	0	100	918.162
			F	4	7	40	0	188	7.650.000
TOTAL - FISCAL									90.446.735
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.446.735

Conteudo atualizado em 10/04/2022