- Voltar Navegação
- 7.368, de 18.9.85
- 7.367, de 18.9.85
- 7.366, de 18.9.85
- 7.365, de 13.9.85
- 7.364, de 12.9.85
- 7.363, de 11.9.85
- 7.362, de 10.9.85
- 7.361, de 10.9.85
- 7.360, de 10.9.85
- 7.359, de 10.9.85
- 7.358, de 2.9.85
- 7.357, de 2.9.85
- 7.356, de 30.8.85
- 7.355, de 30.8.85
- 7.354, de 30.8.85
- 7.353, de 29.8.85
- 7.352, de 28.8.85
- 7.351, de 27.8.85
- 7.350, de 27.8.85
- 7.349, de 22.7.85
- 7.348, de 24.7.85
- 7.347, de 24.7.85
- 7.346, de 22.7.85
- 7.345, de 22.7.85
- 7.344, de 15.7.85
| Presidência da República |
LEI No 7.362, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.
| Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida ao Padre Virgínio Fistarol, da Ordem Salesiana, pensão especial, mensal, equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes no País.
Art. 2º O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1985 e retificado no D.O.U. de 13.9.1985
*
Conteudo atualizado em 09/12/2021