- Voltar Navegação
- 7.368, de 18.9.85
- 7.367, de 18.9.85
- 7.366, de 18.9.85
- 7.365, de 13.9.85
- 7.364, de 12.9.85
- 7.363, de 11.9.85
- 7.362, de 10.9.85
- 7.361, de 10.9.85
- 7.360, de 10.9.85
- 7.359, de 10.9.85
- 7.358, de 2.9.85
- 7.357, de 2.9.85
- 7.356, de 30.8.85
- 7.355, de 30.8.85
- 7.354, de 30.8.85
- 7.353, de 29.8.85
- 7.352, de 28.8.85
- 7.351, de 27.8.85
- 7.350, de 27.8.85
- 7.349, de 22.7.85
- 7.348, de 24.7.85
- 7.347, de 24.7.85
- 7.346, de 22.7.85
- 7.345, de 22.7.85
- 7.344, de 15.7.85
| Presidência da República |
LEI No 7.354, DE 30 DE AGOSTO DE 1985.
| Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, 40 (quarenta) cargos na Categoria Funcional de Agente de Portaria.
Parágrafo único - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo far-se-á de acordo com as disposições § 2º do art. 108 da Constituição Federal, com servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em estatuto próprio, na forma do art. 109 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ou de outras para esse fim destinadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1985
*
Conteudo atualizado em 17/09/2023
