- Voltar Navegação
- 7.368, de 18.9.85
- 7.367, de 18.9.85
- 7.366, de 18.9.85
- 7.365, de 13.9.85
- 7.364, de 12.9.85
- 7.363, de 11.9.85
- 7.362, de 10.9.85
- 7.361, de 10.9.85
- 7.360, de 10.9.85
- 7.359, de 10.9.85
- 7.358, de 2.9.85
- 7.357, de 2.9.85
- 7.356, de 30.8.85
- 7.355, de 30.8.85
- 7.354, de 30.8.85
- 7.353, de 29.8.85
- 7.352, de 28.8.85
- 7.351, de 27.8.85
- 7.350, de 27.8.85
- 7.349, de 22.7.85
- 7.348, de 24.7.85
- 7.347, de 24.7.85
- 7.346, de 22.7.85
- 7.345, de 22.7.85
- 7.344, de 15.7.85
| Presidência da República |
LEI No 7.351, DE 27 DE AGOSTO DE 1985.
| Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 836 - É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.’
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Eros Antonio de Almeida
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1985
*
Conteudo atualizado em 25/03/2022